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Notícias Publicado em 20 de Março de 2012 - 18:05
Comprador de carro indenizará vendedor por não transferir documento para seu nome
Justiça determinou que o comprador do veículo regularize a situação do veículo no DETRAN/DF e pague indenização no valor de R$ 4 mil por danos morais
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Notícias Publicado em 24 de Maio de 2012 - 11:30
Diretor receberá FGTS e multa de 40% referente a período em que trabalhou no exterior
Quando o trabalhador é contratado no Brasil e transferido para o exterior, são as leis trabalhistas brasileiras que devem ser cumpridas, não se aplicando, portanto, o princípio da lex loci executionis
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 21 de Setembro de 2011 - 13:30
Processual civil e administrativo. Deficiência na fundamentação. Mandado de segurança.
Transferência da universidade federal de santa maria para a universidade federal de santa catarina. Tratamento de saúde.
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Notícias Publicado em 07 de Fevereiro de 2022 - 16:51
Pesquisa da JETRO na América Latina busca auxiliar governos no combate à pirataria
Levantamento ocorre em 13 países e vai reunir informações que possam contribuir para a diminuição dos problemas; Ministério da Justiça homologou o novo Plano Nacional de Combate à Pirataria.
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Notícias Publicado em 04 de Abril de 2013 - 12:15
Devolução de parcelas na rescisão de compra e venda não depende de iniciativa do interessado
Ainda que os precedentes não sejam recentes, é desnecessária iniciativa da parte ré (o compradoro) para assegurar a devolução das parcelas do preço
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Notícias Publicado em 02 de Maio de 2012 - 14:50
JT condena empresa que descontava quantias roubadas no caixa do trocador
TRT-MG manteve a sentença que reconheceu os motivos para declarar rescisão do contrato trabalhista por culpa do empregador
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Doutrina » Processual Civil Publicado em 02 de Março de 2022 - 11:41
O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas na Sistemática Processual Brasileira
O escopo do presente é analisar o incidente de demandas repetitivas na sistemática de precedentes brasileiros.
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Notícias Publicado em 14 de Fevereiro de 2018 - 14:15
STF decidirá sobre prisão domiciliar em todo país para mulheres grávidas e mães de crianças
HC da Defensoria Pública da União foi distribuído ao ministro Lewandowski.
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Notícias Publicado em 21 de Março de 2007 - 01:00
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Doutrina » Eleitoral Publicado em 19 de Abril de 2022 - 17:42
As Eleições Suplementares de 2022 e a Resolução n° 23.669/2021
O presente estudo tem o objetivo de refletir a organização das eleições suplementares, por meio das resoluções publicadas pela justiça especializada e a resolução n° 23.669/2021, publicada pelo Tribunal Superior Eleitoral em que estabelece as eleições gerais de 2022 sendo exercida, conforme a Carta Magna de 1988, pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos. realizou-se uma pesquisa bibliográfica em legislação eleitoral, de pesquisadores considerando as relevantes contribuições de Cláudio Drewes José de Siqueira (2008); Gilmar Ferreira Mendes, Inocêncio Mártires Coelho e Paulo Gustavo Gonet Branco (2009); Savio Chalita (2014); Nathalia Masson (2016); Delmiro Campos e Maria Stephany dos Santos (2017); Flavia Bahia (2017); Alexandre de Moraes (2018); Sylvio Motta (2018) André Ramos Tavares (2020); Jaime Barreiros Neto (2020); Associação do Ministério Público do Rio Grandes do Sul (2020); Luís Roberto Barroso (2020); Emerson de Aguiar Souza (2021); Bernardo Gonçalves Fernandes (2021) e Paulo César de Souza (2022). Resoluções dos Tribunais Regionais Eleitorais dos Estados: Rio de Janeiro; Minas Gerais; Paraná; Piauí e Rio Grande do Sul. Resolução do Tribunal Superior Eleitoral das Eleições Gerais de 2022 e Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
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Doutrina » Civil Publicado em 22 de Fevereiro de 2023 - 12:36
A obrigatoriedade da anuência da instituição financeira em contratos de gaveta no âmbito do SFH
É fundamental a análise da documentação do imóvel nos processos envolvendo o sistema financeiro habitacional.
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Blog Publicado em 16 de Julho de 2020 - 16:03
A informalidade nas aquisições de imóveis financiados nas demandas contra as seguradoras
Por que é necessária a formalização de transferência de financiamento.
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Doutrina » Civil Publicado em 15 de Maio de 2023 - 16:07
A importância da ética e da transparência na atuação dos profissionais do direito
A ética e a transparência são valores essenciais para os profissionais do direito, que devem orientar a sua conduta em relação aos seus clientes, colegas, autoridades e à sociedade em geral. A atuação ética e transparente dos profissionais do direito contribui para a construção de uma justiça mais efetiva, imparcial e democrática, além de garantir a confiança e o respeito da população nas instituições jurídicas.
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Notícias Publicado em 21 de Junho de 2018 - 16:18
TST aprova Instrução Normativa sobre normas processuais introduzidas pela Reforma Trabalhista
De acordo com o texto aprovado, a aplicação das normas processuais previstas pela reforma é imediata, sem atingir, no entanto, situações iniciadas ou consolidadas na vigência da lei revogada.
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Notícias Publicado em 23 de Março de 2012 - 10:30
Carência não pode ser invocada para eximir seguradora do tratamento de doença grave
Seguradora deverá custear todos os procedimentos necessários a um segurado diagnosticado com tumor no cérebro
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Notícias Publicado em 15 de Setembro de 2022 - 09:58
Plenário do CNMP julgou 40 processos na sessão ordinária dessa terça-feira, 13 de setembro
Entre outros assuntos, foi assinada a prorrogação do prazo de vigência do acordo de cooperação técnica que instituiu o Sistema Nacional de Localização e Identificação de Desaparecidos (Sinalid).
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Notícias Publicado em 09 de Dezembro de 2014 - 15:29
Contran torna obrigatório sistema ABS ou CBS no freio de moto nova
Eles ajudam na frenagem e começam a ser exigidos em 2016. Inicialmente, serão para 10% desses veículos; em 2019, chegarão a 100%
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 07 de Julho de 2009 - 01:00
Conflito negativo de competência. Execução de pena restritiva de direitos. Competência da subseção onde reside o condenado. Aplicação analógica do art. 86 da LEP. Competência do juízo suscitante.
A competência para execução, em regra, será fixada pelo Estado, segundo razões de conveniência da administração pública, as quais representam interesses de ordem pública.
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Notícias Publicado em 16 de Novembro de 2020 - 13:09
PIX começa a funcionar nesta segunda-feira; saiba tudo sobre a nova modalidade de pagamentos
Sistema tem quase 30 milhões de pessoas cadastradas e pretende aumentar a digitalização de pagamentos no Brasil.
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Doutrina » Internacional Publicado em 25 de Junho de 2020 - 11:53
O Princípio do Dever de Cooperação Internacional
O escopo do presente é abordar o princípio do dever de cooperação internacional.